DECRETO Nº 700, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre reenquadramento de servidora no cargo de Advogado, nos termos da Lei Complementar nº 090/2022 e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, do município de Cláudia, Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, contemplava uma vaga para Advogado com jornada semanal de 20 (vinte) horas;

Considerando a criação do cargo de Advogado com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotado no Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior – TNS, por meio da Lei Complementar nº 090/2022;

Considerando que neste ano de 2022 iniciaremos a transição operacional da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratos administrativos, que vem adicionar ao setor jurídico uma gama de competências, atribuições e responsabilidade que exigirá substancial reforço na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município;

Considerando que a Procuradoria Jurídica, a partir da nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, deverá analisar e atestar a integralidade, a integridade e a legalidade de todo o processo licitatório, mediante emissão de Pareceres Jurídicos;

Considerando que os requisitos para provimento e as atribuições dos cargos de Advogado com carga horária semanal de 20h e de 40h são idênticos, alterando somente a condição de trabalho geral, conforme Anexo X, da Lei Complementar nº 013/2013.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade e da economicidade e o Ofício nº 0106/2022/GAB que solicita manifestação da servidora ocupante do cargo efetivo de Advogado 20h, quanto à proposta de reenquadramento para o cargo efetivo de Advogado 40h e a expressa concordância da servidora;

Considerando que o aumento da jornada de trabalho proposta observa o limite previsto no art. 39, §3º c/c art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica reenquadrada no cargo de Advogado 40h a servidora municipal efetiva, ocupante do cargo de Advogado 20h, pertencente ao Grupo Operacional – Técnico de Nível Superior – TNS, preservando a classe, o nível e o tempo de serviço consolidado até o presente reenquadramento, conforme tabela a seguir:

Servidora	Cargo	Classe e Nível atuais	Carga Horária
Bruna Teixeira Hoshino	Advogado	B-02	40h a partir de 1º/04/2022

Art. 2º Fica o Departamento de Recursos Humanos responsável pelas adequações necessárias no assentamento funcional da servidora abrangida por este Decreto, declarando o novo posicionamento por carga horária, classe, nível e referência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 31 de março de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal