Súmula: “Altera tabela XVI-B, da Lei Complementar 01/2013 e da outras providencias”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a tabela XVI-B constante Lei Complementar Municipal 01/2013, e a necessidade de sua atualização;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Incluída na Zona 02 a Área de Expansão Urbana nos limites da Avenida Abadia Sena Mendes e paralelas, até os limites com Córrego Cristalino.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal