RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SEMDAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMDAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social(SUAS);

II - A Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e 715, de 3 de julho de 2013;

III - O disposto na ata nº 03, de 29 de março de 2022, expedida CMAS;

IV - A deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Extraordinária realizada em 29 de março de 2022, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 29 de março de 2022.

Geogas Lopes de Souza

Presidente do CMAS.