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Pref. Apiacás

Delegação de Atribuição - Lei n°11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n°42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE INTIMACAO FISCAL N° 00008, de 04 de Abril de 2022.

lntima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

0 Titular do orgão da Administração Tributaria Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11 .196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, INTIMA o[s) sujeito[s) passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, a sede da administração tributaria deste

município para tomar ciência do[s) Termo[s] de lntimação Fiscal [ITR) a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-à feita a intimação no 15° [decimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razio Social

CPF/CNPJ

Termo de lntimação Fiscal (ITR)

EDUARDO HENRIQUE PASSARINI

040.931.701-26

9773 /00211 /2021

Titular do Órgão da Administração Tributaria Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matricula: 00001916

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13

Data de afixação:

04/04/2022

Data de desafixação:

19/04/2022