LEI N. 1.234, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI N. 1.234, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 94.335,00 (Noventa e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 1088 | Aq. De Equip. e Mat. Permanente – CONV 1113/2021 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | 47.167,50 | Quarenta e sete mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 1089 | Aq. De Equip. e Mat. Permanente – CONV 2092/2021 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | 47.167,50 | Quarenta e sete mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse – do Fundo de Desenvolvimento desportivo do estado de Mato Grosso – FENDED, o mediante CONVENIO Nº 1113/2021 E 2092/2021- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40.532-9 e C/C 40810-7, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 24.335,00 (Vinte e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais), contrapartida Convenente do município de Canabrava do Norte-MT, como anulação parcial/total de dotação do exercício financeiro de 2022;nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 209 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações e Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.000000 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 100200 | |
| Valor R$ | R$ 24.335,00 | Vinte e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de Abril de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal