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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.234, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 94.335,00 (Noventa e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

003

Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

1088

Aq. De Equip. e Mat. Permanente – CONV 1113/2021

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.701.000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

47.167,50

Quarenta e sete mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

003

Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

1089

Aq. De Equip. e Mat. Permanente – CONV 2092/2021

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.701.000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

47.167,50

Quarenta e sete mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse – do Fundo de Desenvolvimento desportivo do estado de Mato Grosso – FENDED, o mediante CONVENIO Nº 1113/2021 E 2092/2021- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40.532-9 e C/C 40810-7, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 24.335,00 (Vinte e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais), contrapartida Convenente do município de Canabrava do Norte-MT, como anulação parcial/total de dotação do exercício financeiro de 2022;nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido

209

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações e Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.30.000000

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

100200

Valor R$

R$ 24.335,00

Vinte e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de Abril de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal