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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.233, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 436.485,71 (Quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2192

Manutenção Despesas Secr.Adm

Elemento Despesa

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

111.856,00

Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2193

Manutenção Atividades Secr.Educação

Elemento Despesa

33.90.93.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

100100

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

9.282,21

Nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1087

Aquisição de Veiculo I

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanete

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

100100

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

309.000,00

Trezentos nove mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Gabinete do Secretario e Dependenticas

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio da Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2194

Manutenção das Atividades Secr.Saude

Elemento Despesa

33.90.93.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002.000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

6.347,50

Seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

040

Novo

Órgão

02

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1041

Construção e Implantação do Paço Municipal

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

111.856,00

Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais

Código Reduzido

139

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

R$ 30.000,00

Trinta Mil reais

Código Reduzido

142

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2174

Salário Educação

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.550

Transferência do Salário Educação

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez Mil reais

Código Reduzido

131

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.39.000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

100100

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

R$ 9.282,21

Nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos

Fonte de Recursos

1.569

Outras transferência de recursos do FNDE.

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

137

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.759

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

000701

Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar

Valor R$

R$ 14.000,00

Quatorze mil reais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

100100

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

R$ 20.000,00

Vinte Mil reais

Fonte de Recursos

1.553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

R$ 30.000,00

Trinta mil reais

Código Reduzido

405

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1084

Aquisição Ônibus escolar Conv-746/2021-seduc

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanete

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

195.000,00

Cento e noventa e cinco mil reais.

Código Reduzido

153

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2047

Manutenção - ESF

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

000000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

6.347,50

Seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de abril de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal