LEI N.1.233, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI N.1.233, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 436.485,71 (Quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2192 | Manutenção Despesas Secr.Adm |
| Elemento Despesa | 33.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 111.856,00 | Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2193 | Manutenção Atividades Secr.Educação |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Despesas de Exercícios Anteriores |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 9.282,21 | Nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1087 | Aquisição de Veiculo I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 309.000,00 | Trezentos nove mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretario e Dependenticas |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2194 | Manutenção das Atividades Secr.Saude |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Despesas de Exercícios Anteriores |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002.000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 6.347,50 | Seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 040 | Novo |
| Órgão | 02 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do Paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 111.856,00 | Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta Mil reais |
| Código Reduzido | 142 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2174 | Salário Educação |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez Mil reais |
| Código Reduzido | 131 | ||
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura | |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências | |
| Função | 12 | Educação | |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora | |
| Projeto Atividade | 2028 | Transporte Escolar para todos | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. | |
| Detalhamento | 100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |
| Valor R$ | R$ 9.282,21 | Nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos | |
| Fonte de Recursos | 1.569 | Outras transferência de recursos do FNDE. | |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento | |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez mil reais | |
| Código Reduzido | 137 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.759 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | R$ 14.000,00 | Quatorze mil reais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | R$ 20.000,00 | Vinte Mil reais |
| Fonte de Recursos | 1.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta mil reais |
| Código Reduzido | 405 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1084 | Aquisição Ônibus escolar Conv-746/2021-seduc |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 195.000,00 | Cento e noventa e cinco mil reais. |
| Código Reduzido | 153 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 000000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 6.347,50 | Seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de abril de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal