LEI N. 1.232, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI N. 1.232, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 621/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do artigo 12º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
[...]
III - Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe B, mais Curso Técnico completo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e no Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias (ACE);
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior completo.
[...].”
Art. 2º. Altera a tabela do grupo ocupacional V - Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Combate a Endemias – ACE, constante do Anexo Único conforme inciso III, do artigo 12º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, passando a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de abril de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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Grupo Ocupacional V – Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE.
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