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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.231, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o índice de 8,00% (oito por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos vencimentos dos profissionais da educação básica, enquadrados na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte”, nos vencimentos dos servidores do quadro geral, enquadrados na Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e da Outras Providências” e nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, com exceção dos servidores enquadrados comoAgentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a Endemias – ACE, que tiveram o seu piso fixado em R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) e cujo o Ministério da Saúde expediu portaria para realizar o repasse do recurso aos municípios para que possam efetuar o pagamento do piso salarial da categoria.

Parágrafo Único. Não se aplica o presente índice de revisão geral anual - RGAaos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, estabelecidos na Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 e aos agentes políticos, ocupantes de cargos públicos eletivos, com exceção das Conselheiras Tutelares, que fará jus ao recebimento de correção no índice de 8,00% (oito por cento) a título de revisão geral anual – RGA, sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal n. 697, de 01 de março de 2017.

Art. 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos das tabelas remuneratórias constantes das leis municipais n. 615/2014, n. 621/2014, n. 672/2016 e Lei Municipal n.697/2017.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal