LEI N. 1.229, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI N. 1.229, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CANABRAVA DO NORTE COM O FIM ESPECÍFICO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA POR VIDEOMONITORAMENTO SIMPLES NA NUVEM NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura do Município de Canabrava do Norte a repassar ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canabrava do Norte – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 24.253.933/0001-59, com sede na Avenida João Sacerdote de Souza, s/n, centro, Canabrava do Norte, o montante de global de R$ 8.163,50 (oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), para a finalidade exclusiva de custear as despesas, conforme proposta da empresa para implantação de um sistema de vídeo monitoramento inteligente para a área urbana do Município de Canabrava do Norte, por meio da instalação de 15 (quinze) câmeras de alta resolução com o monitoramento simples na nuvem da Orla da Represa e o valor de R$ 408,80 (quatrocentos e oito reais e oitenta centavos) para instalação e mensalidade de internet.
§1º. Sendo o valor R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) para aquisição de acessórios, insumos e instalação das câmeras, e R$ 118,80 (cento e dezoitos reais e oitenta centavos) para a aquisição de 86 metros de dropes e taxa de ativação de internet.
§2º. E o valor de R$ 1.108,50 (mil e cento e oito reais e cinquenta centavos) para a contratação dos serviço mensal, e mais R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensal para fatura de internet, como período de teste de sua utilização.
§3º. Fica facultado, se aprovado o serviço pelo poder público municipal, neste período de 30 (trinta) dias de teste, a continuar repassando para o Conselho Comunitário de Segurança, o valor total de R$ 1.398,50 (mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para a contratação dos serviços mensais, sendo correspondente o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por aluguel unitário de câmera vip 1230 B G2, totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, pela utilização de 15 (quinze) câmeras e o plano de gravação em nuvem 3 dias + 2 usuários, no valor unitário de 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos, totalizando R$ 658,50 (seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente a 15 câmeras e R$ 290,00 de mensalidade de internet, pelo período de até 12 (doze) meses, devendo o pagamento ser proporcional a utilização efetiva de cada câmera.
Art. 2º. Trata-se de um serviço público experimental em parceria com a polícia militar.
Art. 3º. O valor citado na presente Lei será repassado ao Conselho independentemente do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já é repassado, conforme a Lei 759/2017, sendo que após este repasse o Conselho voltará a receber somente o previsto na referida Lei 759/2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nesta Lei nos instrumentos de Planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/2000 (PPA, LOA e LDO).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal