DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIAS	UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE
SAÚDE	MAC- HOSPITAL	Alessandra Abadia Ribeiro M. Martins CPF: 815.030.751-68	Sueli Francisca dos Santos Barbaresco CPF: 931.982.486-04
	ATENÇÃO BÁSICA	Carlos Loyse Alves CPF: 022.720.791-21	Cleyton Geovan Kremer de Cesaro CPF: 010.591.161-54
	GESTÃO	Cleyton Geovan Kremer de Cesaro CPF: 010.591.161-54	Carlos Loyse Alves CPF: 022.720.791-21
	CENTRO DE REABILITAÇÃO	Antonia Lucilene P. Pinto CPF: 961.688.331-18	Sueli Francisca dos Santos Barbaresco CPF: 931.982.486-04
	CAPS	Jaciara Mendes da Luz e Silva CPF: 469.648.601-00	Gilvania Oliveira Barbosa CPF: 004.790.451-86
	CTA/DST	Sergio Henrique Ribeiro dos Santos CPF:019.803.991-31	Irenildes Candida de Oliveira CPF:632.103.631-53
	LABORATORIO MUNICIPAL	Thainara Lazzari Hameski	Alessandra Abadia Ribeiro M. Martins
	VISA AMBIENTAL	Sergio Henrique Ribeiro dos Santos	Leidiane Ferreira Gomes CPF: 022.318.651-14
	VISA SANITÁRIA	Sergio Henrique Ribeiro dos Santos CPF:019.803.991-31	Leidiane Ferreira Gomes CPF: 022.318.651-14
OBRAS		Walter Ramos Teles	Elizabete Soares Barretos
ESPORTES		Romário Alves dos Santos
AGRICULTURA		Junior Maciel Lins	Rafael Schio
CULTURA		Djalma Roriz M. de Souza	José Domingos de Castilho
ASSISTENCIA SOCIAL	ORDINÁRIO PROJ. ATIV: 2.026 CONFINANCIAMENTO PROJ. ATIV: 2.025	Ismenya Meire da S. Alves	Domingas Reges de Lima
	SFVC PROJ. ATIV: 2.017 PAIF PROJ. ATIV: 2.016	Maria de Jesus Barbosa	Lorrane Soares Batista
	PAEFI PROJ. ATIV: 2.018	Denílson Alves Farias	Gilmar Barbaresco
EDUCAÇÃO		Zilda Gabriel de Melo	Celina Maria da Silva

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	64 - 2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	TATIELLY DA SILVA A. FERRARI EIRELI	29.858.443/0001-08	R$ 1.281.391,54
OBJETO	PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE GENERO ALIMENTICIO SENDO: CARNES E DERIVADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 04/04/2022 a 04/04/2023

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 04 de abril 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal