“DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins a chefe do Poder Executivo, fica instituída a verba indenizatória até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), ao Vice Prefeito, fica instituída a verba indenizatória até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aos secretários e procurador Geral fica instituída a verba indenizatória até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para desempenharem de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, ajuda de custos, despesas com comunicação, alimentação dentre outras despesas inerentes ao cargo, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 2º - A Verba será paga mensalmente à Prefeita, ao Vice-Prefeito, aos Secretários e Procurador Geral para desempenharem de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, ajuda de custos, despesas com comunicação, alimentação dentre outras despesas inerentes ao cargo.

I - Será obrigatório a todos que receberem as verbas Indenizatórias, prestação de contas do benefício quando ela ultrapassar o limite estabelecido nesta lei, para eventual cobertura de despesas, até o último dia de cada mês.

II - para viagens e hospedagem fora do Estado, custear-se as despesas não previstas na presente lei.

Art. 3 - Não será concedida verba indenizatória aos ocupantes de cargos citados nesta lei que deixar de cumprir o previsto no inciso I do artigo Art. 2º desta lei, ou que estiver afastado para tratar de interesse particular ou por qualquer outro motivo que se afaste das suas atribuições.

Art. 4 - A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos de limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelo parcelamento de receita não tributarias para efeito de Imposto de Renda.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas às disposições em contrárias, em especial a Lei nº 535/2028 de 20 de Julho de 2018.

Barão de Melgaço – MT, 29 de dezembro de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal