Redefine, em decorrência da Lei federal nº 14.314 de 24 de março de 2022, o período de suspensão da contagem do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de União do Sul, de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no caput e § 3º, do art. 10, da Lei Complementar federal Nº 173, de 27 de maio de 2020;

Considerando também a vigência da Lei federal Nº 14.314 de 24 de março de 2022, que alterou a redação do caput do art. 10 e §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 173, de 27de maio de 2020;

Considerando ainda a vigência do Concurso Público de Provas e Títulos sob Nº 001/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de União do Sul em 01 de dezembro de 2019 e homologado em 30 de dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspensa, pelo período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de União do Sul, homologado em 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O prazo suspenso volta a ser contado a partir de 01 de janeiro de 2022, encerrando-se no dia 04 de agosto de 2023, quando se completam 02 (dois) anos de vigência do mencionado concurso público.

Parágrafo único. A critério da Administração, depois de findada a vigência inicial, o Concurso Público Nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de União do Sul poderá ser prorrogado por uma única vez, por mais 02 (dois) anos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 01 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal