LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2022.
5 de Abril de 2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, para os cargos que seguem:
| QUANTIDADE | CARGO | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO BÁSICA |
| 02 | ENFERMEIRO (A) | 40 | R$ 4.464,82 |
| 02 | TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM | 40 | R$ 1.741,09 |
| 01 | PSICÓLOGO (a) | 40 | R$ 4.464,82 |
§ 1º - As contratações temporárias se destinam a substituir servidores em afastamentos temporários com prazos pré estabelecidos e estimados como: licença maternidade, licença prêmio, licença saúde, licença para qualificação profissional, afastamentos a pedido, exoneração e cedências legalmente amparadas.
§ 2º - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado e análise curricular, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de duração de cada contrato será em consonância à necessidade de substituição, conforme descrito no Artigo 1º, parágrafo 1º, e em conformidade com o período de vigência da licença.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de Abril de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal