PORTARIA Nº. 002/2022

“Dispõe sobre a revisão ex-officio dos benefícios previdenciários com direito a paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo do Município de Campinápolis, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais. ”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Campinápolis, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis/MT –PREVCAMP no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 653 de 2004, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 015/2007, e suas alterações posteriores, que “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Campinápolis, e dá outras providências. ”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 017/2008, e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis e dá outras providências. ”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 027/2011, e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis e dá outras providências. ”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 99/2022, que “Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e promove alterações das Leis Complementares nº 015/2007, 017/2008 e 027/2011, 087/2019 e dá outras providências. ”

RESOLVE:

Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Campinápolis, os servidores inativos segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis/MT –PREVCAMP, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	Anivones Gabriel de Andrade	APIN	Apoio Administrativo Educacional -Limpeza -30 horas	A/01
02	Cecília dos Reis Silva	APIN	Apoio Administrativo Educacional -Limpeza -30 horas	A/ 02
03	Cecília Luiza de Assunção	APIN	Agente de Limpeza	A/04
04	Geraldo Mendes Moreira	APID	Agente de Limpeza	A/04
05	Íris Baltazar Xavier de Oliveira	APIN	Operador de Máquinas	A/02
06	José Laurindo de Souza	APIN	Operador de Máquinas	A/04
07	Maria Magdalena Gabriel Dias	APIN	Apoio Administrativo Educacional -Limpeza -30 horas	A/02
08	Sílvia Maria Borges	APIN	Secretária	A/04
09	Divino José de Oliveira	APIN	Assistente Administrativo	B/07
10	Instituidor: Domingos Ferreira Brandão Beneficiária: Madalena Maria de Lima Ferreira	PM	Motorista	A/03

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APID: Aposentadoria Voluntária por Idade;

III – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

IV – PEN: Pensão por Morte.

V – VPNI: Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Art. 2º Fica determinada a Diretoria Administrativa Financeira à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de março do corrente ano.

Art. 3º Os segurados que se sentirem prejudicados com o reenquadramento de que trata esta portaria poderão recorrer mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVCAMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria, sob pena de preclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 29 de março de 2022.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO Secretário Municipal de Administração