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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.698, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.216.938,91 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 2.253.460,34

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2223

Gestão das ações para o funcionamento e desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 35.786.451,71

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2224

Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 25.356.948,25

2226

Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB

R$ 16.963.762,87

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 2.253.460,34

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2223

Gestão das ações para o funcionamento e desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 35.786.451,71

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2224

Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 25.356.948,25

2226

Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB

R$ 16.963.762,87

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.216.938,91 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 164.542,92

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…..…………...R$ 920.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 690.000,00

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….....………...R$ 442.395,99

Total da abertura de crédito………………..……………………….R$ 2.216.938,91

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 164.542,92

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….……..……...R$ 920.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…...…………...R$ 690.000,00

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…..…………...R$ 442.395,99

Total da anulação…………...………………….……………..……….R$ 2.216.938,91

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para execução da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.