LEI ORDINÁRIA N.º 5.698, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.698, DE 01 DE ABRIL DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.216.938,91 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.253.460,34 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das ações para o funcionamento e desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 35.786.451,71 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 25.356.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 16.963.762,87 |
Para:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.253.460,34 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das ações para o funcionamento e desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 35.786.451,71 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 25.356.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 16.963.762,87 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.216.938,91 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 164.542,92
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…..…………...R$ 920.000,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – CRECHE – FUNDEB
3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 690.000,00
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….....………...R$ 442.395,99
Total da abertura de crédito………………..……………………….R$ 2.216.938,91
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….…………...R$ 164.542,92
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas….……..……...R$ 920.000,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – CRECHE – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…...…………...R$ 690.000,00
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN E DESENV DA ED. INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas…..…………...R$ 442.395,99
Total da anulação…………...………………….……………..……….R$ 2.216.938,91
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para execução da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Vagner Constantino Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.