INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 118/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 532/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CLÍNICA RADIOLÓGICA DOUTOR BERTINETTI LTDA com endereço na Rua Cafelândia, 319 - Centro, Rondonópolis - MT, 78710-050, inscrito no CNPJ: 32.970.345/0001-64.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E/OU PROFISSIONAIS DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE, CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - SCNES, VINCULADOS OU NÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E PRIVADA, INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, DENSITOMETRIA ÓSSEA E CINTILOGRAFIA (SOB SEDAÇÃO O NÃO), QUE SERÃO OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.886.776,20 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 30 de marçol 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis