LEI ORDINÁRIA N.º 5.696, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.696, DE 01 DE ABRIL DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÕES DE CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006 DE 09 DE MARÇO DE 2006 VISANDO REGULAMENTAR E AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, DA ZONA RURAL COM AMPARO NO ART. 205 DA CF/88 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2006, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de caráter excepcional e emergencial temporária de interesse público, nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 103/2006 de 09 de março de 2006 visando regulamentar e ampliar o atendimento aos alunos dos Centros Municipais de Ensino de Tangará da Serra – MT, com amparo no art. 205 da CF/88 e Lei Complementar Municipal nº 103/2006, de 09 de março de 2006, conforme segue:
GRUPO | CARGO/FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITOS | JORNADA | VENCIMENTOS |
Ocupacional II | Motorista | 10 | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | R$ 1.242,43 |
Parágrafo único - As contratações terão prazo de vigência por 03 (três) meses, podendo ser prorrogados, por igual período enquanto perdurar a urgência e necessidade da contratação, mediante autorização legislativa, podendo ser rescindido antecipadamente quando:
I – o contratado der justo motivo para sua rescisão, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
II – a pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;
IV – por 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa;
V – na falta de desempenho profissional no prazo de 30 (trinta) dias, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
Art. 2º Os recursos para criação dos cargos a seguir em regime de caráter excepcional e emergencial temporário de interesse público, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 103/2006, serão onerados no Projeto Atividade abaixo, já previsto nas Leis nº 5.530/2021 – Plano Plurianual – PPA/2022-2025 e sua alteração lei nº 5.632/2021 e na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021 e na Lei nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA e sua alteração Lei nº 5.635/2021, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
Art. 3ºEsta Lei entrará na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.