LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº783, DE 04 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda a população do município, que APROVOU e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar alterações na Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Cria-se o Cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal, compreendendo aos Requisitos Básicos de Nomeação, Cargo Comissionado, alterando o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos da Lei Municipal nº 423, de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, Lei Complementar Nº 482/2013 de 25 de março de 2013, Lei Complementar Nº 489/2013 de 26 de junho de 2013, Lei Complementar Nº 589 de 04 de maio de 2017, Lei Complementar Nº 686 de 31 de março de 2020, e Lei Complementar Nº 774 de 17 de fevereiro de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VI

LOTACIONOGRAMA GERAL

DENOMINACÃO DOS CARGOS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASICO	TOTAL EXISTENTE	TOTAL DE VAGAS	TOTAL NECESSARIO	REQUISITOS BASICOS	CARGA HORARIA
SECRETARIO GERAL	SUPERIOR	1.800,00	-	01	01	NOMEACÃ0	40 HORAS
OUVIDOR GERAL	SUPERIOR	1.800,00	-	01	01	NOMEAÇÃO	40 HORAS
CHEFE DE GABINETE	ENSINO FUNDAMENTAL	1.400,00	-	01	01	NOMEACÃO	40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO	ENSINO MÉDIO	1.100,00	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ENSINO FUNDAMENTAL	1.050,00	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
MOTORISTA	ENSINO FUNDAMENTAL	1.050,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS	ENSINO ELEMENTAR	1.050,00		02	02	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AGENTE VIGILANCIA	ENSINO ELEMENTAR	1.050,00	-	02	02	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	ENSINO MÉDIO	2.500,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
CONTROLADOR INTERNO	ENSINO SUPERIOR	2.500,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	20 HORAS
TOTAL				16	16

Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão as contas de dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de Abril de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL