LEI MUNICIPAL Nº784, DE 04 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a criação, organização, atribuição, funcionamento e procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda a população do município, que APROVOU e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;

II - Denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

III - Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

IV - Sugestão: apresentação de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados pela administração pública municipal;

V - Solicitação de Providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública municipal;

VI - Decisão Administrativa Final: ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública municipal se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade.

Art. 3º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo manifestações do tipo Reclamações, Denúncias, Sugestões, Solicitações, Críticas, Pedidos de Informações, Elogios e demais pronunciamentos, de modo a estimular a participação do cidadão no controle, avaliação e fiscalização dos serviços prestados, na conduta de agentes públicos e na gestão dos recursos públicos.

Art. 4º. As manifestações dos usuários serão dirigidas à Ouvidoria, através dos seguintes Canais de Comunicação:

I – Presencialmente, de forma verbal, a qual será reduzida a termo e transcrita ao sistema informatizado para fins de registro e tratamento;

II – correspondência (Correios);

III – formulário eletrônico (on line, com aba de fácil acesso no site institucional);

IV – e-mail institucional;

V – atendimento telefônico.

§ 1º. A identificação do usuário não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação, sendo informação pessoal protegida com restrição de acesso.

§ 2º. Fica vedada qualquer exigência acerca dos motivos determinantes da apresentação da manifestação;

§ 3º. Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações, sob pena de responsabilidade do agente público.

Art. 5º. Compete a Ouvidoria:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios:

a) da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia nos serviços públicos e no atendimento do usuário;

b) da eficiência e da celeridade nos procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando a sua efetiva resolução.

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

§ 1º. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende a recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; a emissão de comprovante de recebimento da manifestação; a análise e obtenção de informações, quando necessário; a decisão administrativa final; e a ciência ao usuário.

§ 2º. A Ouvidoria responderá às manifestações em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.

Art. 6º. A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo Único. Observado o prazo previsto acima, a Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 7º. Recebida a manifestação, a Ouvidoria efetuará o seguinte tratamento:

I - procederá à análise prévia e, se necessário, a encaminhará às áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias;

II - O Elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata, para fins de registro;

III - A Reclamação será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, e a resposta conclusiva da Reclamação conterá informação objetiva acerca do fato apontado;

IV - A Sugestão será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possibilidade de adoção da providência sugerida, caso negativa, deverá expor suas justificativas;

V - Na Denúncia haverá a análise prévia visando verificar existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, devendo ser conhecida na hipótese de conter tais elementos. A resposta conclusiva conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.

§ 1º. Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria poderá solicitar ao usuário a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de até 2 (dois) dias, contado da data de seu recebimento ou registro no atendimento da manifestação;

§ 2º. A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no § 1º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva;

§ 3º. Fica assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação.

Art. 8º. Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria deverá:

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

II - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados;

III - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas.

IV - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 9º. O Relatório de Gestão deverá indicar:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo Único. O relatório de gestão será:

I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a Ouvidoria; e

II - disponibilizado integralmente na internet.

Art. 10º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT será exercida por servidor devidamente designado através de Portaria, o qual ficará responsável por exercer a função de Ouvidor, coordenando e articulando as atividades, obrigações e deveres constantes nesta Lei.

Parágrafo Único. Para o exercício da Função de Ouvidor da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, o responsável fará jus a Gratificação de Função em 50% (Cinquenta por Cento) sobre o valor do vencimento atual do cargo comissionado, nos moldes do Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Municipal Nº 423/2010.

Art. 11º. A Ouvidoria será diretamente subordinada a autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

Art. 12º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão as contas de dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de Abril de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL