LEI ORDINÁRIA N.º 5.693, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.693, DE 31 DE MARÇO DE 2022. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE 04 C-1 DA QUADRA 02 - NÚCLEO INDUSTRIÁRIO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Desafeta e procede a doação do Lote 04-C1 (quatro C um),com a superfície de 2.657,375 m², da Quadra 02 (dois), Jardim Industriário, devidamente matriculado, sob n.º 40.195 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Tangará da Serra, Mato Grosso, a empresa: TANGEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - EPP, empresa privada, inscrita no CNPJ n.º 08.748.183/0001-30, estabelecida na Rua João do Prado Arantes, nº 182-S, Sala 02, Centro, nesta cidade Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por sua representante legal Letícia Fabiana Costa da Silva, brasileira, empresária, inscrita no CPF n.º 023.004.069-18 e no RG n.º 6.781815-6 SSP/MT, residente e domiciliada na Avenida Zelino Augustinho Lorenzetti, nº 1.192-N, Jardim Tarumã, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso.
Art. 2ºA doação de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente a construção da sede da TANGEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - EPP, conforme cópia do Projeto Arquitetônico apresentado, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei, fica condicionada às seguintes cláusulas e condições:
I – inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área doada;
II – uso específico da área, na forma prevista no artigo anterior;
III – a reversão da área descrita no caput do Artigo 1º ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, nos seguintes casos:
a) a alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária, inclusive com relação a sua não lucratividade;
b) a extinção da donatária sob qualquer forma;
c) a não construção da sede do donatário dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data publicação da presente Lei;
d) desvio no uso da área doada, conforme previsão contida no artigo 1º da presente Lei.
e) Caso a empresa beneficiada necessite de financiamento junto às instituições financeiras, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar, antes do cumprimento integral do projeto, cronogramas e demais exigências legais, a Escritura pró-solvendo, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressalvando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca, observado os termos do parágrafo único do presente artigo.
Parágrafo Único - No caso de hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira, fica garantido a indenização do terreno em favor do município por parte do beneficiário hipotecário no ato da perda da posse do hipotecante ou imediatamente após leiloado o bem.
Art. 4º A donatária terá um prazo de até 02 (dois) anos para concluir a construção no referido imóvel.
Art. 5º Em caso do descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do município, sem que assista a donatária o direito à indenização de qualquer espécie e ainda não poderão ser mais beneficiados com outro imóvel.
Art. 6º Caberá a donatária, tomar às providências necessárias a instrumentalização da presente doação.
Art. 7º Para a efetivação da doação será instaurado o processo de dispensa de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.