DECRETO MUNICIPAL N° 126, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 376.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 376.000,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

02 – Gabinete do Prefeito
02.001 – Gabinete do Prefeito e Unidades
04.122.0003.2005-3.3.90.39.00.00-Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica	16.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRA
05.001 – SECRET. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.451.0004.2011-3.3.90.30.00.00-Material De Consumo	180.000,00
04.451.0004.2011-3.3.90.30.00.00-Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica	180.000,00
Total	376.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 02 de setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal