LEI ORDINÁRIA N.º 5.695, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.695, DE 31 DE MARÇO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.481 DE 11 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Acresce parágrafo único ao Artigo 4º da Lei nº 5.481 de 11 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo único. Havendo a classificação de Reurb-S, o beneficiário será isento do recolhimento da taxa de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.