DECRETO MUNICIPAL N° 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº1.277 de 24 de setembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 conforme classificação Funcional programática abaixo:

06 – Secretária Municipal de Educação
06.001 – Gerencia de Educação
12.361.0040.1183-4.4.90.52.00.00-Equipamentos E Material Permanente	50.000,00
12.361.0040.1183-4.4.90.52.00.00-Equipamentos E Material Permanente	100.000,00
Total	150.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 30 de setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal