DECRETO MUNICIPAL N° 139, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.307,88 (NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1278 de 24 de Setembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.307,88 conforme classificação Funcional programática abaixo:

07 – Secretária Municipal de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0154.2167-3.3.90.30.00.00- Material De Consumo	70.373,66
10.301.0154.2168-3.3.90.30.00.00- Material De Consumo	21.934,22
Total	92.307,88

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. proveniente do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio das Portarias n°. 894/2021 e 731/2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 30 de setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal