LEI ORDINÁRIA N.º 5.699, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.699, DE 01 DE ABRIL DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 2821 – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO PROGRAMA 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE E A ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 207.816,38 (DUZENTOS E SETE MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o projeto/atividade 2821 – Ações de Assistência Social para Enfrentamento do COVID-19, na Lei 5.530/2021 – Plano Plurianual e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e torna meta prioritária para o exercício de 2022 na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021.
Art. 2º Ficam criadas as metas físicas e financeiras do projeto/atividade 2821 – Ações de Assistência Social para Enfrentamento do COVID-19, na Lei 5.530/2021 – Plano Plurianual e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e torna meta prioritária para o exercício de 2022 na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | |||
Detalhamento | Meta Física | Meta Financeira | |
2821 | Ações de Assistência Social para Enfrentamento do COVID-19 | 753 | 207.816,38 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 207.816,38 (duzentos e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2821 – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas............….........………....R$ 7.615,49
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas...............……......…..…R$ 39.263,55
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas........................….....…..R$ 20.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas.........…..…....................R$ 70.000,00
4.4.90.00.00.00.2.660.0000800 – Aplicações Diretas.......................................R$ 60.937,34
4.4.90.00.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas.............…....…........…..R$ 10.000,00
Total…………….…………………...……………..………………………..…….. R$ 207.816,38
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por Superavit Financeiro apurado do exercício de 2021, conforme relatório anexo expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que faz parte integrante dessa Lei.
Art. 5º O presente crédito especial, ampara-se no inciso II do artigo 41, artigo 42 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso I do § 1° do artigo 43 da lei citada, ou seja, os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 6º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei Criação de Crédito Especial visa a criação de projeto atividade especifico para utilização de saldo bancários referente as Portarias 369/2020 e 378/2020 que tratam de incremento temporário e de enfrentamento a COVID-19, que será destinado à ações diversas de acolhimento, higiene e limpeza, auxilio alimentício, aquisição de bens permanentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, para atendimento de famílias referenciadas do município.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.