DECRETO MUNICIPAL N° 109, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 84.743,97 (Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Três Reais, Noventa e Sete Centavos) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 84.743,97 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

05 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01 – Secretária Municipal de infraestrutura e Obras
05.01.04.451.0004.2.011-3.3.90.40.00.00.00.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	29.531,25
07 – Secretária Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.483-3.3.71.70.00.00.00.00– Rateio Pela Participação em Consorcio Publico	55.212,72
Total	84.743,97

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 09 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal