DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT PARA O EXERCÍCIO 2021, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 181/2021 E LEI COMPLEMENTAR 172/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

Considerando a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, que promoveu a prorrogação da vigência da Lei Complementar 172, até 31 de dezembro de 2021;

Considerando o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.318.208,21 (Um milhão, trezentos e dezoito mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior e a Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 até 31 de dezembro de 2021.

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0154.1.165 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE P/ ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE C- COVID-19

4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente .........................................R$ 120.000,00

Fonte: 0.3.47.074000 – Recursos da União – Saúde

10.122.0154.2.162 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID-19

3.3.90.30– Materiais de consumo .........................................................................R$ 300.000,00

Fonte: 0.3.46.074000 – Recursos da União – Saúde

10.301.0020.2.172 – MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30– Material de consumo .............................................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica........................... R$ 30.000,00

Fonte: 0.3.46.008000 – Recursos da União – Saúde

10.302.0131.1.175 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente ..........................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.47.021000 – Recursos da União – Saúde

10.302.0030.2.483 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30– Material de consumo .............................................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica......................... R$ 110.000,00

3.3.71.70– Rateio pela participação em Consórcio Público.......................R$ 116.951,90

Fonte: 0.3.46.017000 – Recursos da União – Saúde

3.3.71.74– Rateio pela participação em Consórcio Público.......................R$ 511.256,31

Fonte: 0.3.46.074000 – Recursos da União – Saúde

10.303.0133.2.055 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

3.3.90.30– Material de consumo ................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica...............................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.46.013000 – Recursos da União – Saúde

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS -, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de agosto de 2021, REVOGANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 108/2021.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças 09 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal