DECRETO MUNICIPAL N° 117, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 84.200,00 (Oitenta e Quatro Mil e Duzentos Reais) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$84.200,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito e Unidades
02.01.04.122.0003.2.005-3.3.90.14.00.00.00.00- Diárias Civil	3.500,00
03 – Secretária Municipal de Administração
03.01 – Secretária Municipal de Administração e Unidades
03.01.04.122.0003.2.006-3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	700,00
10 – Secretária Municipal do Meio Amb. e Desenv. Urbano e Rural
10.01 - Secretária Municipal do Meio Amb. e Desenv. Urbano e Rural
10.01.04.122.0034.2.081-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo	70.000,00
10.01.04.122.0034.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
Total	84.200,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 19 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal