DECRETO MUNICIPAL N° 118, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 154.000,00 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 154.000,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

05 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01.26.782.0004.1.166-4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente	152.000,00
06 – Secretária de Educação
06.01 – Gerencia da Educação
06.01.12.361.0040.2.018-3.3.90.14.00.00.00.00- Diárias Cível	2.000,00
Total	154.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 23 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal