DECRETO MUNICIPAL N° 120, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 246.000,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

03 – Secretária Municipal de Administração
03.01 – Secretária Municipal de Administração e Unidades
03.01.04.122.0003.2.006-3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	96.000,00
04 - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
04.01 - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
04.01.11.331.0008.2.008-3.3.90.47.00.00.00.00- Obrig. Tributaria Contributiva	150.000,00
Total	246.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 24 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal