LEI ORDINÁRIA N.º 5.691, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
5 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.691, DE 31 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.970.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 3.429.371,36 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 7.399.371,36 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.970.000,00 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANS. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…….……………R$ 3.750.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….…..….………...……R$ 220.000,00
Total da abertura de crédito…………...……………..……..……………….R$ 3.970.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização dos recursos para a realização de processos licitatórios para a contratação de empresa de consultoria em engenharia de tráfego para elaboração de estudos, serviços técnicos especializados, projetos conceituais e básicos para melhoria das condições de fluidez e de segurança viária no município de Tangará da Serra – MT. Para serviços de implantação e manutenção de natureza continuada da sinalização semafórica do Município de Tangará da Serra/MT, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra. E para contratação de Empresa Especializada no fornecimento de material de Sistema de Comunicação com Torre e Rádios Comunicadores, com um raio de alcance de até 60KM, para atender a demanda do Município de Tangará da Serra através do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, com a comunicação entre os agentes de fiscalização de trânsito. O qual também será utilizada pelo SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ampliando a comunicação para atendimento da população em situações de socorro e emergência.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.