DECRETO MUNICIPAL N° 122, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 366.350,00 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Trezentos e Cinquenta Reais) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 366.350,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito e Unidades
02.01.04.122.0003.2.005-3.1.90.94.00.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas	5.500,00
04 - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
04.01 - Secretária Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
04.01.04.129.0006.2.009-3.1.90.94.00.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas	13.950,00
06 – Secretária de Educação
06.01 – Gerencia da Educação
06.01.12.361.0040.2.018-3.3.90.93.00.00.00.00- Indenizações e Restituições	3.300,00
06.03 – FUNDEB
06.03.12.365.0104.2034-3.1.90.11.00.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	267.650,00
06.03.12.365.0104.2034-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais	62.250,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.483-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinando	13.700,00
Total	366.350,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 26 de Agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal