TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 013/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 005/2022

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de Imóvel construído em alvenaria, incluindo pátio no contrapiso, toda murada, portão lacrado elétrico, com portão pequeno incluso. Contém 1 quarto, 1 suíte, 1 sala, 1 cozinha com pia, 1 área de serviço, 1 garagem para 2 carros. Área de lazer anexa a um banheiro externo. Com ducha externa, Forrado até a área de serviço, com instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias em funcionamento, e este imóvel tem a seguinte localização: Rua 09, nº 05 (Lote) - Quadra 61 - CEP - 78.670-000 - Bairro Distrito de Espigão do Leste - São Félix do Araguaia (MT) - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/3397303-3 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº Poço Artesiano - Área do Terreno de 450 M2 - Área Construída de 450 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA ANEXAS À ESCOLA ALBERTO NUNES DA SILVEIRA, NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, PARA ATENDER ALUNOS DE 1 A 3 ANOS, NA MODALIDADE CRECHE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDA: MIRIAM DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 022.718.191-30

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de janeiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal