DECRETO MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022
6 de Abril de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre instituição da Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da administração pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Municipal nº 709/2014, e considerando o Decreto Municipal nº 2.130/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da Prefeitura Municipal de Cocalinho, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARTA DE SERVIÇOS
A Carta de Serviços ao usuário da Prefeitura de Cocalinho é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a Administração Pública aos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo Poder Municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
Participe da construção da Carta de Serviços! Para relatar falhas, problemas e dar a sua contribuição sobre como torná-la melhor – envie sua mensagem para cartadeservicos@cocalinho.mt.gov.br.
| Gabinete do Prefeito Municipal Avenida Araguaia, nº 676, Centro – Cocalinho - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: 0800.264.8712 |
| Ouvidoria Municipal: Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Prefeitura Municipal - Canais de contato: 0800 264-8712 (ramal 21) e-mail: ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br e/ou via link: http://www.cocalinho.mt.gov.br/ouvidoria para: Reclamação na Ouvidoria Municipal Denúncia na Ouvidoria Municipal Requerimento na Ouvidoria Municipal Sugestão na Ouvidoria Municipal Elogio na Ouvidoria Municipal Lei de Acesso à Informação-LAI |
| Procuradoria Geral do Município: Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Prefeitura Municipal - contato: 0800 264-8712 - e-mail: pgm.cocaliho.mt@gmail.com Informações ao público |
| Unidade de Controle Interno-UCI: Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Prefeitura Municipal - contato: 0800 264-8712 - e-mail: jailsoncontroleinterno@hotmail.com Informações ao público |
| Secretaria Municipal de Administração Avenida Araguaia, nº 676, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: 0800 264-8712 – e-mail: prefeituracocalinho2013@gmail.com |
| Atendimento ao Público na Sede da Prefeitura Municipal: Recepção Protocolo de Documentos Acesso a informações da Prefeitura Municipal, Secretarias e Departamentos |
| Divisão de Recursos Humanos-RH: Atendimento: Das 7h as 11h às 13h às 17h - Contato 0800 264-8712 - e-mail: rhprefeituradecocalinho@gmail.com Solicitação/Concessão de Abono Solicitação/Concessão de Férias Concurso Público Processo Seletivo Simplificado Ponto Eletrônico Folha de Pagamento Envio de Obrigações Acessórios |
| Divisão de Compras Atendimento: Das 7h as 11h às 13h às 17h - Contato 0800 264-8712 - e-mail: pref.dep.compras2021@gmail.com Licitações Contratos Compras Convênios |
| Divisão de Esporte: Atendimento: Das 7h as 10h às 15h às 18h Contato: (66) 98145.2995 (falar com Edevaldo - Diretor do Departamento de Esporte) e-mail esporte@cocalinho.mt.gov.br Escolinha de futebol Jacinto Honório – Estádio Mun. Darlan Pereira da Silva, segunda a sexta feira, das 8h às 10h30min e das 16h às 17h30min; Treino de futebol no Estágio Municipal Darlan Pereira da Silva – terça e sexta-feira, das 17h30min às 19h; Treino de futebol (veteranos) no Estágio Municipal Darlan Pereira da Silva – quarta e quinta-feira, das 17h30min às 19h; Eventos Esportivos |
| DETRAN Atendimento: Das 7h às 11 e das 13h às 17h (segunda a sexta feira) Rua Vilmar Alves Ferreira Contato: e-mail: cocalinhodetran@gmail.com Fone: (66) 98150.3991 Inclusão de intenção de venda Cancelamento de intenção de venda Inclusão de Gravame Baixas de Gravame 2ª via do CRV Mudança de Municípios Troca Placa Mercosul Transferência de propriedade 1º emplacamento Comunicado de Venda Baixa Definitiva |
| Divisão Autônomo de Água e Esgoto-DAE: Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Araguaia nº 1119 - contato: (66) 98133.2094 - e-mail: dae@cocalinho.mt.gov.br Cadastro no DAE Certidão Faturas e Débitos Ligação de Água Manutenção de Via Poço Rede de Água Vazamento |
| Regularização Fundiária Avenida Araguaia, Qd. 5-MB – Setor Terra Firme – (61) 98648.0051 – e-mail: reurb.cocalinho@gmail.com Informações sobre REURB Cadastro de beneficiários Informações sobre áreas regularizáveis |
| Secretaria Municipal de Assistência Social Av. Juscelino Kubitschek, Setor Terra Firme, s/n, Cocalinho-MT - CEP. 78680-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: (66) 0800 264 8712 – e-mail: smascocalinho@gmail.com |
| Centro de Referência de Assistência Social-CRAS: Atendimento Individualizado (com Equipe Técnica do CRAS) Benefício Eventual Oficinas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Acessuas Trabalho Cursos Programa Benefício de Prestação Continuada (agendamento para atendimento, avaliação social e procedimento burocrático para requerer o Benefício de Prestação Continuada-BPC) Programa Morar Bem |
| Oficinas do Programa de Apoio Integral à Família-PAIF Oficinas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Grupo Gestantes: Terça-Feira das 8h às 10h Grupos Assentamentos: Terça-Feira das 13h às 16h Grupos do CRAS: Quinta-Feira: 13h às 16h |
| Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Atendimento a público prioritário (Crianças e Adolescentes de 06 a 18 anos): Segunda-Feira: 8h às 10h e das 14h às 16h Quarta-Feira: 8h às 10h e das 14h às 16h Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Idosos: Atendimento a público prioritário (Idosos): Sexta-Feira às 13:30hs Atendimento ao Idoso, Oficinas de Convivência, Baile do Idoso |
| Cadastro Único: Inscrição no Cadastro Único Atualização do Cadastro Único Carteirinha ID Jovem Carteirinha do Idoso Programa Auxílio Brasil (cadastro, atualização cadastral e agendamento para atendimento, consulta de benefício e visita domiciliar) Habitação Programa Minha Casa Minha Vida (cadastro, atualização cadastral e agendamento para atendimento) Programa Benefício de Prestação Continuada (cadastro, atualização cadastral) |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura Avenida Araguaia SNº - Bairro Terra Firme CEP. 78680-000 Atendimento: 7h às 17h Contato: 0800 264-8712– e-mail semec.cocalinhogmail.com |
| Serviços e Atendimentos: Escolas Municipais: (7h às 17h, matrículas e transferência) Centros de Educação Infantil (7h às 17h matrículas e transferência) Transporte Escolar de alunos e universitários Formação continuada ao corpo docente Informações e realização de Processo Seletivo Simplificado |
| Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente Atendimento: 7h às 11h e 13h às 17h Endereço: Avenida Araguaia, nº 767 - Centro Contato: 0800 264-8712 – e-mail: turismococalinho@gmail.com Festival de pesca Orientação e relação de guias de pesca Temporada de Praia Rede de hotéis Rio Araguaia Informações sobre Política Cultural e Turismo |
| Secretaria Municipal Agropecuária, Indústria e Comércio Avenida Araguaia, nº 767, Centro CEP. 78680-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: 0800 264-8712 E-mail - agricultura@cocalinho.mt.gov.br |
| Cursos/Capacitações: Parceria SENAR Programa de apoio ao pequeno produtor e assentados Associações Rurais |
| Demais Serviços: Associações Rurais (patrulha mecanizada) |
| Secretaria Municipal de Finanças Avenida Araguaia, nº 767, Centro - CEP. 78680-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: 0800 264-8712– e-mail: finançascocalinho@outlook.com |
| TESOURARIA Pagamentos Informação sobre PagamentosDivisão de Cadastro e Arrecadação Avenida Araguaia, nº 767, Centro - CEP. 78680-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: 0800 264-8712– e-mail: pmcocalinho.tributos@hotmail.com Regularidade Fiscal de Débitos Mobiliários e Imobiliários Parcelamento de Débitos ITBI IPTU ISSQN ITR VTN Alvará Taxas/Multas Nota Fiscal de Serviços Eletrônica |
| Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos Avenida Araguaia nº 676 - Centro Atendimento: 7h as 11h e das 13 às 17h Contato: (66) 98133.2210 |
| Limpeza e Urbanização: Coleta de lixo Corte de mato Entulho Feira Recuperação de estradas municipais e vicinais Lixeiras Varrição em vias públicas |
| Estradas e Rodagens: Manutenção em Vias Urbanas Sinalização de Vias Iluminação Pública Caminhão de terra Pavimentação Pontes Galerias e bueiros Conservação de Máquinas/Equipamentos |
| Secretaria Municipal de Saúde Rua Arceu Bezerra Vilarins, s/n, Centro, Cocalinho – MT, 78680-000 Das 7h às 11h e das 13h às 17h Contato 0800 264 8712 E-mail smscocalinho@gmail.com |
| Unidades do Programa Saúde da Família-PSF: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Farmácia Básica Municipal:Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Laboratório de análise clinicas: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Sanitária e Saúde do Trabalhador:Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Unidade Descentralizada de Reabilitação-UDR: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Eletrocardiograma Ultrassonografia Radiografia - RX Pronto Atendimento de Urgência e Emergência (Hospital Municipal - contato (66) 3586-1198 / 0800-264 8712 24h |
| Serviços em Saúde: Assistência Farmacêutica Atenção Básica Saúde da Criança e do Adolescente Saúde da Mulher Saúde do Adulto Saúde do Trabalhador Saúde Bucal Saúde Mental Política Nacional de Imunização Assistência Domiciliar Serviços de Apoio Terapêutico Assistência à Saúde na Urgência e Emergência Assistência Hospitalar Condutores de Ambulância (Atendimento 24h) |
| Conselhos Municipais Rua Serafim Pereira da Silva - Das 7h as 13h - E-mail: cmcocalinho@gmail.com (66) 3586.1335 - 0800 264 8712 |
| Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-CGFMHIS |
| Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB Conselho de Alimentação Escolar-CAE Comissão de Transporte Escolar Conselho Municipal de Turismo |
| Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José dos Quatro Marcos-CONSEG Conselho Municipal de Infraestrutura de Logística-FETHAB Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho – Previ-cocalinho Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho |
| Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS |
| Conselho Municipal de Saúde-CMS |