Processo de Dispensa: 04/2022

Objeto: Realização de Cálculo Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro, compreendendo:

a) Confecção de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II; b) Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação/Reavaliação Atuarial – DRAA, conforme art. 23 da Portaria MPS n.° 403 de 10/12/2008.

1.1. Elaboração de Anteprojeto de Lei, visando à modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário;

1.2. Defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência Social, relacionado aos resultados e procedimentos adotados na realização do cálculo atuarial;

Contratante: Prev-Jaci

Contratada: AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA

Período: A partir da homologação dos dados enviados a CONTRATADA, os serviços serão entregues no prazo de 30 (trinta)

Valor do Contrato: R$ 8.000,00 (oito mil reais), que serão pagos da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) na validação dos dados e 50% (cinqüenta por cento) na entrega definitiva dos trabalhos.

Amparo Legal: termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Jaciara-MT, 22 de março de 2022.

Menah Remberg G. da Silva

Dir. Executivo Prev-Jaci