A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	BAIRRO nº	VALOR R$
016/2015	ELBIO OBERTO VOLKWEIS	626.980.951-72	001	015	0031	343,20
037/2015	ADENILSON APARECIDO FORMINO DA ROCHA	974.063.681-00	008	019	0205	343,20
073/2015	RICARDO VINICIUS PERSZEL	581.798.281-15	005	016	0007	312,00
107/2015	TIAGO PRADO DA CRUZ	031.746.681-07	014	006	0075	381,50
135/2015	JOSIMAR DE SOUZA	019.750.021-80	029	029	0075	392,40

Sinop, dezembro de 2015.

ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável