Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ALESANDRO AP. M. UBEDA – LEX CONSULTORIA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.875.817/0001-06, residente na cidade de Agua Boa-MT, na Rua 04 n°830 sala 01, Bairro Operário , neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA, CPF nº 695.236.149-91, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR:

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 046/2021, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 13/07/2022, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, por ato do executivo municipal.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

1.2 – O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que sera pago em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

1.3 – Com o acréscimo constante no inciso 1.2 o valor total do contrato passará a ser de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), que terá o pagamento efetuado de acordo com o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal, pois, como se sabe o bom andamento na realização nos processos licitatórios é de suma importância.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 107 da Lei 14.133/2021 e clausula contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no orçamento de 2022 e na dotação constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 046/2021 desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 10 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ALESANDRO AP. M. UBEDA – LEX CONSULTORIA - EIREL

ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA

CPF nº 695.236.149-91

EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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CPF: .......................................... CPF: ..........................................