DECRETO Nº. 099/2022
6 de Abril de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.280 de 04 de abril de 2022 e suplementa dotação orçamentária por anulação, para aquisição de Ônibus Escolar e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, o valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
003. Departamento de Transporte Escolar
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0006. Educação de Qualidade
1.010. Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar
4.4.90.52-00. Equipamentos e Material permanente R$ 360.000,00
Fonte: 1.500.1001. R$ 110.000,00 (Recursos de Transferências de impostos vinculados à Educação)
Fonte: 1.571.0000. R$ 250.000,00 (Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculado a Educação)
Art. 2º. O crédito suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula da seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0021. Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento
1.085. Construção de Pontes e Bueiros
4490-51 – Obras e Instalações R$ 360.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de abril de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal