EMENTA: IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O agressor condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, nem admitido por empresas contratadas para a prestação de serviços públicos terceirizados, enquanto perdurem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Art. 2º - No ato de entrega dos documentos para efetivação da posse do cargo público ou da assinatura de carteira, o contratado deverá apresentar certidão criminal, emitida pela justiça estadual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 01 de abril de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal