“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BAIA DO FELIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, sendo legitimo proprietário de duas áreas de terras pastais e lavradias da sesmaria denominada “Baia do Felix”, com 37ha 4.375m², cada um totalizando 74ha 8.750m² adquirido por herança no inventário dos bens deixados por falecimento de Dario Correa da Costa pelo Cartório do 4º Ofício Juízo da 3ª Vara da Comarca da Capital, matriculadas sob nº 6846 e 6845 em 24,5.78 neste Cartório Oficial do Registro da 2ª Circunscrição da Capital, cadastrada no INCRA sob nº 904023005649-2 com as características: área total ha 374 – fração min. Par. Ha 20,0. Sendo legítimo proprietário o Sr. Jamir Dias Correa da Costa, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 0248767-5 e Cadastro de Pessoa Física CPF nº 206.998.401-04 residente e domiciliado na Comunidade da Baia do Felix no Município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 01 de abril de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal