“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BOCA DAS CONCHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, sendo uma área de terras com área de 14,24ha denominado Porto Boca das Conchas no município de Barão de Melgaço-MT, com as seguintes limites e confrontações: ao norte Cadito Augusto Correia; ao leste: Bruno Koeche; ao sul: Rio Cuiabá; ao oeste: Filinto Costa Leite. Descrição do Perímetro: Partindo do P-01 marco nas coordenadas planas UTM fuso 21, sendo E= 608779 metros e N=8186418 metros, comum com Terras de Bruno Koeche e Rio Cuiabá, segue deste visando margem direita do Rio Cuiabá por vários azimutes e distancias, até o P-2, segue deste ainda visando com terras de Filinto da Costa Leite, com azimute de 319º31’54” e distância de 1.073,92 metros, até o P-03, segue este divisando agora com as terras de Cadito Augusto Correia, com azimute de 82º00’38” e distância de 115,12 metros, até o P-04, segue deste agora divisando com terras de Bruno Koeche com um azimute de 134º04’31” e uma distância de 920,07 metros até o P-01 marco inicial da descrição deste perímetro. Sendo legítimos possuidores o Sr. José Benedito da Costa, brasileiro, micro produtor rural, portador da cédula de identidade nº 1273646-5 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 496.538.221-87, nascido em 10/03/1957 e sua esposa Leonora Benta de Arruda da Costa, brasileira, pescadora, portadora da cédula de identidade nº1273646-5 SSP MT e Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº 009.756.381-14, nascida em 21/03/1966, residente e domiciliado na Comunidade de Boca das Conchas no Município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 01 de abril de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal