PORTARIA MUNICIPAL N° 101/2022

EMENTA: CONCEDE O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A SERVIDORA PÚBLICA TEREZINHA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2022.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, LEI MUNICIPAL Nº 603/2011, a Lei Municipal Nº 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte) a Lei Municipal Nº 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade de 40% até 30 de abril de 2022 a servidora pública Sr.ª TEREZINHA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, portadora do RG Nº 0453859-5 – SEJUS/MT, ocupante do Cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposição da Lei Municipal Nº 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte) c/c com a Lei Municipal Nº 955/2022.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 05 (cinco) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei