Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Emenda Impositiva mediante crédito especial, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar emenda impositiva do projeto 1.137 – Construçao de Portico na entrada da Cidade no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º. Para atender o autorizado no art anterior, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 destinado a repasse de recursos ao Centro de Tradiçoes Gauchas – CTG, para construção de espaço destinado a eventos, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.002 – Divisão de Infraestrutura e Transportes

05.002.15 – Urbanismo

08.002.15.451 – Infraestrutura urbana

08.002.15.451 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

08.002.15.451.0020.1.1......–Repasse ao Centro de Tradições Gaúchas –

337041-00 – Contribuições ......................................................................R$ 30.000,00

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art 43, § 1º, inciso III da lei 4320/64. À seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.002 – Divisão de Infraestrutura e Transportes

05.002.15 – Urbanismo

08.002.15.451 – Infraestrutura urbana

08.002.15.451 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

08.002.15.451.0020.1.137–Construção de Pórtico na Entrada da Cidade

339030-00(790)– Material de Consumo...................................................R$ 10.000,00

339039-00(791)– Outros Serv de Terceiros – Pessoa Juridica...............R$ 10.000,00

449051-00(792)– Obras e Instalaçoes.....................................................R$ 10.000,00

Art. 4º. O projeto criado no artigo 2º fica incluso no PPA 2018-2022, bem como na Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 5º. O Centro de Tradições Gaúchas deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

§ 1º. A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os documentos constantes no Termo de Parceria firmado com a entidade.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

§ 3º. Em caso de reprovação da prestação de contas ou de sua omissão, o Município de Terra Nova do Norte estará proibido de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito