Súmula: “Dispõe sobre a autorização de uso de imóvel público e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a autorização administrativa de utilização, a título precário e gratuito, das dependências do espaço público denominado Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança e obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. O imóvel acima descrito será utilizado pela associação Rotary Club de Terra Nova do Norte, inscrita no CNPJ pelo nº 02.997.712/0001-52, com sede a Avenida Norberto Schwantes, nº 977, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, para realização de evento denominado “Baile do Chopp” no dia 16 de abril de 2022.

Art. 2º. A referida autorização de uso do imóvel será válida somente para o dia 16 de abril de 2022.

Art. 3º. O uso do local, bem como a conservação deste, além dos bens móveis que guarneçam o local será de inteira responsabilidade do Autorizatário.

§1º. O Autorizatário será responsável por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao local.

§2º. O Autorizatário deverá desocupar o imóvel assim que os termos da presente Lei forem atendidos, devendo ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 4º. A presente autorização de uso não será renovada, tendo seu termo final em após o dia 23/04/2022.

Art. 5º. O Autorizatário receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza e conservação do local.

Art. 6º. Cessada a autorização por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito do Autorizatário em qualquer tipo de indenização.

Art. 7º. A Minuta de Autorização de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº ___/2022

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 01.978.212/0001-00, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Cloves Felício Vetoratto, nº 101 - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.700.571-1 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 167, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, doravante denominado AUTORIZANTE; e

ROTARY CLUB DE TERRA NOVA DO NORTE, associação privada, inscrita no CNPJ nº 02.997.712/0001-52, com sede a Avenida Norberto Schwantes, nº 977, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, representada pelo Sr. MARCELO BRUNO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o 020.064.901-92, portador do RG nº 1698261-4 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Anita Garibaldi, nº 55, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, devorante denominada AUTORIZATÁRIA;

R E S O L V E M:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica autorizado a Banda Agita Som, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, o uso do bem descrito como Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança, a ser utilizado para a realização do “Baile do Chopp” no dia 16 de abril de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTORIZAÇÃO

A presente autorização de uso terá validade a partir da assinatura deste Termo e é outorgada em caráter precário e gratuito, tendo seu termo final após a data de 23/04/2022.

§1º. Não caberá a AUTORIZATÁRIA o direito de indenização ou retenção.

CLÁSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO

§1º. A AUTORIZATÁRIA se obriga a:

I – manter o local em boas condições de conservação e segurança;

II – observar as regras de segurança atinentes ao bem;

III – responder a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa;

IV – comunicar imediatamente à AUTORIZANTE qualquer fato novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos;

V – restringir a utilização do bem aos fins que motivaram a presente autorização.

VI – não alterar qualquer característica do imóvel;

VII – preservar todo e qualquer móvel constante da estrutura do local, que será vistoriado antes e depois do uso da AUTORIZARÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

§1º. Correrão por conta da AUTORIZATÁRIA as despesas relativas a transporte e armazenamento dos bens móveis que ela necessitar, de sua propriedade;

§2º. As despesas decorrentes com contratação de pessoal/funcionários também correrão por conta da AUTORIZATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DO TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Finda a presente autorização, a AUTORIZATÁRIA devolverá o bem a AUTORIZANTE completamente livre e desembaraçado, assim como o recebeu.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica estabelecido o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para toda e qualquer ação oriunda desta autorização e que não possa, primeiramente, ser resolvida de comum acordo entre as partes.

As partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito.

Terra Nova do Norte/MT, ___ de __________ de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

Autorizante

MARCELO BRUNO DOS SANTOS

Autorizatária

Testemunhas:

1. ______________________________________________________________

2. ______________________________________________________________