DATA: 05/04/2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, destinadas a Execução de obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.859.368,67 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Oito reais e Sessenta e Sete Centavos), para atender a Execuçãode obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de Terra Nova do Norte seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.001 – Depto de Infraestrutura

05.001.15 – Urbanismo

05.001.15.451 – Infra estrutura urbana

05.001.15.451.0008– Cidade Atrativa

05.001.15.451.0008.1.144 - drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros

449051.00 – f 1571.0000 - R$ 2.802.181.30

– f 1500.1001 - R$ 57.187,37

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos da Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Sinfra proposta nº 1809/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.802.181,30

Parágrafo único – Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão inclusos na Lei orçamentaria anual.

Art. 3º Para fazer face a redução de recursos destinados a contrapartida, fica o município autorizado a abrir credito por redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 à seguinte dotação orçamentária:

05.004.17.512.0004.1017 – Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Aguas.

4490.52.00(613)...................................R$ 57.187,37

Art. 4º Fica autorizado a inclusão da ação e meta: Execuçãode obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de 13 de dezembro de 2021 e na Lei nº 1.653/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 05/04/2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito