“Suspende expediente para atendimento Externo na Secretaria Municipal de Administração, nos dias e horário que menciona e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que necessidade da Administração Pública de gerenciar as contratações que realiza, portanto, gerenciar e fiscalizar com excelência faz com que a Administração preste bons serviços públicos.

CONSIDERANDO que os servidores públicos que atuam com fiscalização e gestão de contratos devem estar sempre qualificados e atualizados, de modo que possam aplicar as melhores técnicas em sua atividade.

CONSIDERANDO o Curso de Presencial de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, que será realizado no período de 05 a 08 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público externo na Secretaria Municipal de Administração, no período vespertino, de 05 a 08 de abril de 2022.

Art. 2º - Odisposto no artigo 1º do presente Decreto não se aplica as Secretarias Municipais, principalmente as que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 05 de abril de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal