“Dispõe sobre a alteração no valor per capta de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a alterar o valor per capta a ser repassado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé -CISVAG , de R$1,00 (um real) para R$1,50 (um real e cinquenta centavos)

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos/MT, 05 de Abril de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal