LEI MUNICIPAL N.º 932/2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2022, ATÉ O VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 918/2021 de 30/11/2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

10 SEC.MUN.DE ESPORTE E LAZER

10.001 DEP. DE ESPORTE AMADOR

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0028 Promoção de Eventos Esportivos

1048 Instalação, Ref. E Ampliação de Unidades Esportivas

449051 Obras e Instalações 3.500.000,00

TOTAL 3.500.000,00

TOTAL GERAL 3.500.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n.º 0260-2022/SINFRA.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 05 de abril de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal