LEI Nº. 998/2022 DATA: 05 DE abril DE 2022.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AS ESCOLAS PRIVADAS, PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO F. C. RODRIGUES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 0004/2022.

HEDER SAIS MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e baseado no art. 16 IV do Regimento Interno e no art. 37 incisos 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido que em frente as escolas privadas, públicas municipais e estaduais de ensino infantil, fundamental e médio, igrejas, templos religiosos e dos hospitais do Município de Nova Ubiratã/MT, serão implantadas medidas de segurança para o tráfego de veículos e travessia de pedestres.

Parágrafo único. As medidas de segurança descritas no caput deste artigo, deverão seguir as normas estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, devendo os projetos ter a aprovação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano ou Órgão que venha a substituir.

Art. 2º A prioridade para a implantação de medidas de segurança para o tráfego de veículos e travessia de pedestres será para as Instituições de Ensino com maior número de crianças e que apresentem riscos aos pedestres, por conta do fluxo maior de veículos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Benedito Dutra, em 05 de abril de 2022.

__________________________________

HEDER SAIS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

	Certidão de Publicação. Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 16, V do Regimento Interno que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal em 05/04/2022. Josafá Lima de Oliveira Sec. Admin e Finanças Portaria nº. 001-2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

JOSAFÁ LIMA DE OLIVEIRA

Secretario Administrativo e Financeiro