PORTARIA MUNICIPAL Nº 074/2022

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº JAMIL RODRIGUES DE SOUZA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 012/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº JAMIL RODRIGUES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 328 101 991 91, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
012/2022	SO ONIBUS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ONIBUS E CAMINHAO LTDA.	Contratação de empresa visando a aquisição de peças e acessórios genuínos e/ou originais de primeira linha para manutenção preventiva e corretiva dos veículos operacionais da frota municipal. Vigencia: 24/02/2022 à 31/12/2022.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 04 de Abril de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal